A medida substitui uma norma anterior, que perdeu a validade na mesma sexta-feira. Até então, as alíquotas sobre medicamentos importados variavam entre 20% e 60%, conforme o valor dos produtos.
Alíquota do imposto de importação permanecerá zerada até março de 2025 | Foto: Alesp
O governo federal publicou uma medida provisória (MP) na sexta-feira (25), que mantém a isenção do imposto de importação sobre medicamentos adquiridos por pessoas físicas, até o limite de US$ 10 mil, ou o valor equivalente em outra moeda. A decisão foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União.
Em nota, a Presidência da República justificou a medida como necessária para assegurar o direito social à saúde, destacando que a isenção do Imposto de Importação facilita o acesso a medicamentos essenciais. “A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um ambiente mais justo e transparente”, explicou a assessoria da Presidência.
Além disso, a MP introduz novas obrigações para empresas que realizam remessas internacionais pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), que agora deverão fornecer informações detalhadas sobre os produtos antes da chegada ao país, recolher tributos antecipadamente e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Conforme a nota, “a adoção dessas medidas agiliza o processo de importação, uma vez que as informações e os pagamentos serão realizados de forma antecipada, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos”.
A medida substitui uma norma anterior, que perdeu a validade na mesma sexta-feira. Até então, as alíquotas sobre medicamentos importados variavam entre 20% e 60%, conforme o valor dos produtos.